Conforme o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143/06, a EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e/ou do IPI. Em resumo, todos os estabelecimentos que contribuem com o ICMS e IPI serao obrigados a cumprir essa determinação, mas como o universo é muito amplo, a Receita Federal publicou o protocolo ICMS nº77 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), de 18 de setembro de 2008, restringindo essa obrigatoriedade inicialmente para aproximadamente 26 mil empesas do país, a partir de janeiro de 2009. Para 2010 são obrigadas a todas as empresas contribuintes do ICMS, exceto as optantes do SIMPLES NACIONAL.